Se o Congresso Nacional aprovasse lei federal determinand...

#Questão 281353 - Direito Constitucional, Emenda à Constituição, CESPE / CEBRASPE, 2006, TSE, Analista Judiciário

Se o Congresso Nacional aprovasse lei federal determinando que o voto passaria a ser facultativo para todos os eleitores brasileiros, esse dispositivo seria

A) constitucional.

inconstitucional, por tratar-se de matéria exclusiva de lei complementar.

C) inconstitucional, por violar cláusula pétrea.

inconstitucional, pois essa modificação no direito brasileiro demandaria a edição de emenda à Constituição da República.

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