A respeito do processo legislativo e do papel do Tribunal...

#Questão 281334 - Direito Constitucional, Emenda à Constituição, CESPE / CEBRASPE, 2008, TRT 5ª, Analista Judiciário

A respeito do processo legislativo e do papel do Tribunal de Contas da União (TCU) no controle dos recursos públicos, julgue os itens seguintes.

Prescinde de sanção do presidente da República emenda constitucional que tenha sido regularmente aprovada no Congresso Nacional.

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