As Assembleias Legislativas de diversos Estados da Federa...
#Questão 281333 -
Direito Constitucional,
Emenda à Constituição,
FCC,
2012,
ARCE/CE,
Analista de Regulação
0 Votos
CF, Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
II - do Presidente da República;
III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
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