Acerca do direito relativo à educação, julgue os itens a...

Acerca do direito relativo à educação, julgue os itens a seguir.

O acesso ao ensino fundamental é um direito subjetivo público e, portanto, cabe somente ao Ministério Público a competência de acionar judicialmente o poder público para exigir a sua efetividade.

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