A Emenda Constitucional nº 48/2005 alterou a redação do...

#Questão 281199 - Direito Constitucional, Educação, Cultura e Desporto, NCE, 2006, Arquivo Nacional, Arquivologista

A Emenda Constitucional nº 48/2005 alterou a redação do art.215 da Constituição Federal, acrescentando parágrafo, determinando que a lei estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, visando ao desenvolvimento cultural do País e à integração das ações do poder público, com o propósito de, EXCETO:

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