De acordo com a Constituição Federal, o dever do Estado c...

oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.

exclusivamente, ensino fundamental obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, exclusivamente na rede regular de ensino.

atendimento ao educando, no ensino fundamental, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

oferta de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de zero a seis anos de idade.