Considere: Art. 165... (...) § 6o − O projeto de...

#Questão 281152 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2013, Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA, Analista de Procuradoria

Considere:

Art. 165...

(...)

§ 6o − O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

O citado dispositivo constitucional refere-se ao princípio orçamentário

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