Suponha que, em decorrência da apresentação de emendas ao...

#Questão 281032 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2014, Procuradoria Geral do Estado - PGE - BA, Procurador do Estado (3ª Classe)

Suponha que, em decorrência da apresentação de emendas ao projeto de lei orçamentária anual, alguns recursos tenham ficado sem as respectivas despesas. Em face dessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes. Os recursos sem despesas correspondentes podem ser utilizados desde que haja prévia e específica autorização legislativa.

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