O instrumento de gestão que se torna em plano de governo...

#Questão 281029 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2012, TCE/AP, Analista de Controle Externo

O instrumento de gestão que se torna em plano de governo expresso em forma de lei, que faz a estimativa de receita a arrecadar e fixa a despesa para um período determinado de tempo, em geral de um ano, chamado exercício financeiro, em que o governante não está obrigado a realizar todas as despesas ali previstas, porém não poderá contrair outras sem a prévia aprovação do poder legislativo, é conhecido como Orçamento

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