De acordo com a Constituição Federal, foi reservada à Le...

#Questão 281022 - Direito Constitucional, Orçamentos, ESAF, 2008, CGU, Analista de Finanças e Controle AFC (Prova 2

De acordo com a Constituição Federal, foi reservada à Lei de Diretrizes Orçamentárias a função de:

A) defi nir, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos, as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício fi nanceiro subseqüente.

B) estabelecer critérios e forma de limitação de empenho, nos casos previstos na legislação.

C) disciplinar as transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

D) dispor sobre alterações na legislação tributária.

E) dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.

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