A Constituição Federal de 1988, e alterações, veda a vinc...

#Questão 280987 - Direito Constitucional, Orçamentos, FUNRIO, 2012, Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC, Analista Administrativo

A Constituição Federal de 1988, e alterações, veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, sendo ressalvada, dentre outras, a

A) destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde.

B) implementação de novas ações em programas de habitação e geração de renda.

C) aplicação dos recursos em construção de rodovias e conservação do meio ambiente.

D) manutenção e conservação dos prédios públicos.

E) aplicação em melhorias na assistência social e transporte coletivo.

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