A aprovação do orçamento ocorre após os seguintes atos em ordem:
Decretação pelo Poder Executivo, Sanção pelo Chefe do Executivo e Promulgação por um outro poder;
Sanção pelo Chefe do Legislativo, Decretação pelo Poder Judiciário e Promulgação pelo Chefe do Executivo;
Decretação pelo Poder Legislativo, Promulgação pelo Chefe do Executivo e Sanção pelo Judiciário;
Decretação pelo Poder Legislativo, Sanção pelo Chefe do Executivo e Promulgação por um outro poder.
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