A partir da Constituição de 1988, o plano diretor passou...

#Questão 280911 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

A partir da Constituição de 1988, o plano diretor passou a ser o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. No que se refere ao plano diretor e a sua regulamentação na Lei nº 10.257/2001 - Estatuto da Cidade -, julgue os itens abaixo.

O plano diretor deve englobar toda a zona urbana e de expansão urbana do município, excluindo somente a zona rural.

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