A respeito da situação hipotética acima, julgue os itens...

#Questão 280867 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2003, TST, Analista Judiciário

A respeito da situação hipotética acima, julgue os itens subseqüentes.

A celebração do contrato de reforma do gabinete, da forma como foi denunciada, fere dispositivos constitucionais que proíbem expressamente o início de programas ou projetos não-incluídos na lei orçamentária anual e a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra.

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