Em relação aos princípios orçamentários fundamentais, jul...

#Questão 280860 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2004, STM, Analista Judiciário

Em relação aos princípios orçamentários fundamentais, julgue os itens a seguir.

A Lei n.º 4.320/1964 determina que a lei do orçamento obedecerá aos princípios da unidade, universalidade e bianualidade, compatibilizando a gestão orçamentária com as necessidades do plano plurianual.

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