O § 8º do art. 165 da Constituição Federal assim dispõe:...

#Questão 280844 - Direito Constitucional, Orçamentos, NCE, 2007, ANAC, Analista Administrativo (Qualquer Área de Formação (AQQF))

O § 8º do art. 165 da Constituição Federal assim dispõe:

"A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei."

Este dispositivo constitucional define o princípio orçamentário da:

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis