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#Questão 280841 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2002, DPF, Policial Federal / Agente

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A previsão de arrecadação da CIDE deve levar em consideração o fato de ela só poder ser arrecadada 180 dias após a sua instituição, conforme determina a Constituição da República.

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