Acerca do orçamento público anual, é correto afirmar que
o projeto de lei respectivo é da iniciativa exclusiva do Poder Legislativo
o projeto de lei respectivo é da iniciativa exclusiva do Poder Executivo.
o projeto de lei respectivo é da iniciativa concorrente dos Poderes Executivo e Legislativo
pode ser aprovado por decreto, em caso de inércia do Poder Legislativo.
é dispensável, em caso de calamidade pública
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