Com relação ao orçamento público na CF, julgue os itens s...
#Questão 280836 -
Direito Constitucional,
Orçamentos,
CESPE / CEBRASPE,
2014,
MDIC,
Agente Administrativo
2 Votos
Resposta: C
Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade (art. 167, § 1º, da CF/1988). Logo, os investimentos cuja execução esteja restrita a um único exercício financeiro estão dispensados de serem discriminadas no PPA.
PROF. SERGIO MENDES
http://www.portaldoorcamento.com.br/2014/02/prova-comentada-agente-administrativo.html
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