A respeito dos orçamentos públicos, julgue os itens a seg...

#Questão 280825 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2006, CEF, Advogado (Júnior)

A respeito dos orçamentos públicos, julgue os itens a seguir.

É inadimissível a ação direta de inconstitucionalidade contra disposições insertas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, pois tal norma é individual ou de efeitos concretos, que se esgotam com a propositura e a votação do orçamento fiscal.

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