Em relação aos direitos fundamentais, aos remédios consti...

#Questão 280818 - Direito Constitucional, Municípios, CESPE / CEBRASPE, 2013, ANCINE, Analista Administrativo

Em relação aos direitos fundamentais, aos remédios constitucionais e à organização político-administrativa do Estado, julgue os itens subsecutivos.

Regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes somente podem ser instituídas por meio de emenda constitucional.

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