Com base nas disposições constitucionais aplicáveis às câ...

#Questão 280804 - Direito Constitucional, Municípios, CESPE / CEBRASPE, 2009, TCE/RN, Assessor Técnico de Controle e Administração

Com base nas disposições constitucionais aplicáveis às câmaras municipais, julgue os próximos itens.

A alienação de bens do município depende de autorização prévia da câmara municipal, mas, quando a operação for realizada com entidades de sua própria administração indireta, não haverá necessidade de licitação para esse fim.

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