O poder público possui a faculdade de limitar ou discipli...

#Questão 280799 - Direito Constitucional, Municípios, ESAF, 2006, MPOG, Analista

O poder público possui a faculdade de limitar ou disciplinar direito, interesse ou liberdade de uso e ocupação do solo, de modo que a propriedade atenda a sua função social. Quanto à destinação do solo pode-se afirmar que

A) o território do Município é dividido em zona urbana, zona de expansão, zona urbanizável e zona rural, de modo a disciplinar a utilização e as características das construções.

B) se pode criar uma área de expansão urbana, desde que haja loteamento ou parcelamento prévio do solo a ser futuramente urbanizado.

C) nas zonas residenciais, o uso do solo para fins residenciais deve predominar, sendo proibidos outros usos não residenciais na área, mesmo que sejam úteis e não sacrifiquem o bem-estar geral da população.

D) a lei de zoneamento estabelece os usos permitidos por área, denominando de desconforme se o uso for inadequado para a zona, cabendo nesses casos ações indenizatórias.

E) a zona urbanizável é a área fora do perímetro urbano e próxima dele, mas submetida aos regulamentos urbanísticos, destinada ao prolongamento futuro do perímetro urbano.

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