O órgão do Poder Legislativo do município é denominado:...

#Questão 280778 - Direito Constitucional, Municípios, NCE, 2002, Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ, Guarda Municipal

31/01/2020 às 04:24h

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Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

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