A Constituição da República determina que a cada municípi...

constituir um tribunal de contas municipal, para realizar a fiscalização externa das contas municipais.

instituir e manter os juizados especiais cíveis, que são parte integrante do Poder Judiciário municipal.

constituir e manter as polícias militares, que são os órgãos da segurança pública municipal responsáveis pelo policiamento ostensivo.

prestar o serviço público de transporte coletivo, seja diretamente, seja mediante regime administrativo de concessão ou permissão.