Julgue os itens a seguir, com base nos dispositivos da C...

#Questão 280766 - Direito Constitucional, Municípios, CESPE / CEBRASPE, 2004, HEMOPA/PA, Agente Administrativo

Julgue os itens a seguir, com base nos dispositivos da Constituição da República.

Na estrutura político-administrativa da República Federativa do Brasil, o município de Belém – PA é subordinado ao estado do Pará e, portanto, as leis estaduais do Pará podem revogar as leis municipais de Belém.

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