A respeito da organização político-administrativa do Esta...

#Questão 280737 - Direito Constitucional, Estados Federados, CESPE / CEBRASPE, 2013, DEPEN, Especialista em Assistência Penitenciária

A respeito da organização político-administrativa do Estado, julgue o item subsequente.

Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos estados ou territórios federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, ficando dispensada a atuação do Congresso Nacional.

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