A respeito da organização político-administrativa, do mod...

#Questão 280731 - Direito Constitucional, Estados Federados, CESPE / CEBRASPE, 2012, FNDE, Especialista em Financiamento

A respeito da organização político-administrativa, do modelo federal do Estado brasileiro e da administração pública, julgue os itens subsequentes.

O desmembramento de parte de um estado da Federação para a formação de um novo estado deve ser autorizado por meio de lei complementar, após a manifestação favorável, em plebiscito, da população diretamente interessada, assim entendida pelo STF como a população do território que se pretende desmembrar.

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