A respeito do Poder Executivo nas esferas federal, estadu...

#Questão 280668 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, CESPE / CEBRASPE, 2014, TJDFT/DF, Juiz de Direito Substituto

A respeito do Poder Executivo nas esferas federal, estadual e municipal, assinale a opção correta.

A) As atribuições do presidente da República estão taxativamente previstas em dispositivo específico da CF.

B) A sentença condenatória do presidente da República pela prática de crime de responsabilidade será materializada mediante resolução do Senado Federal, limitando-se a condenação à perda do cargo com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.

C) Não pode ser objeto de delegação a ministro de Estado a atribuição conferida pela CF ao presidente da República de demitir servidor público federal.

D) No caso de impedimento do governador e do vice-governador do DF, ou de vacância dos referidos cargos, serão sucessivamente chamados para o exercício da chefia do Poder Executivo desse ente federativo o presidente da CLDF, o vice-presidente da CLDF e o presidente do TJDFT.

E) De acordo com o disposto na CF, enquanto não sobrevier sentença condenatória, o chefe do Poder Executivo, nas três esferas da Federação, não estará sujeito a prisão pelo cometimento de infrações penais comuns.

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