A respeito do poder regulamentar do presidente da Repúbli...

#Questão 280660 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, CESPE / CEBRASPE, 2013, MC, Atividades de Complexidade Intelectual

A respeito do poder regulamentar do presidente da República, julgue os itens subsecutivos.

O presidente da República pode editar medida provisória para a instituição de tributo.

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