Com base nas normas constitucionais que regem a tributaçã...

#Questão 280652 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, CESPE / CEBRASPE, 2012, FNDE, Especialista em Financiamento

Com base nas normas constitucionais que regem a tributação e o orçamento, julgue os próximos itens.

É de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo projeto de lei que, ao conceder benefícios fiscais, disponha sobre matéria tributária.

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis