O Presidente da República Federativa do Brasil poderá de...

#Questão 280622 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, FCC, 2007, CD, Analista Legislativo

O Presidente da República Federativa do Brasil poderá delegar algumas de suas atribuições privativas aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações. Poderá ser objeto de delegação, dentre outras, a seguinte atribuição:

extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.

conferir condecorações e distinções honoríficas.

conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

decretar o estado de defesa e o estado de sítio.

decretar e executar a intervenção federal.

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