No que se refere às disposições contidas na CF, relativas...

#Questão 280613 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, CESPE / CEBRASPE, 2010, TRE BA, Analista Judiciário

No que se refere às disposições contidas na CF, relativas ao Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário, julgue os itens seguintes.

Segundo a CF, compete privativamente ao presidente da República dispor mediante decreto autônomo acerca da criação ou extinção de órgãos públicos.

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