Com referência do poder executivo e à organização adminis...

#Questão 280612 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, CESPE / CEBRASPE, 2011, TJES/ES, Analista Judiciário

Com referência do poder executivo e à organização administrativa, julgue o item abaixo.

Em que pese a existência do princípio da legalidade, é possível, perante a CF, que o chefe do Poder Executivo, mediante decreto, extinga órgãos, funções ou cargos públicos na administração direta do Poder Executivo.

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