A infração político-administrativa, definida em Lei, prat...

#Questão 280610 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, FCC, 2011, TRT 23ª, Analista Judiciário

A infração político-administrativa, definida em Lei, praticada pelo Presidente da República no desempenho da função que atente contra o livre exercício dos Poderes do Estado é classificada de crime

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