Considere os dispositivos abaixo, extraídos do art. 84 da...

#Questão 280587 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, FCC, 2009, DPE/MT, Defensor Público Substituto

Considere os dispositivos abaixo, extraídos do art. 84 da Constituição Federal, cujo caput é "Compete privativamente ao Presidente da República":

I. "iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição".

II. "sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução".

III. "vetar projetos de lei, total ou parcialmente".

Há exemplo de poder regulamentar da Administração Pública em:

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