A Constituição Federal de 1988 estabelece, como atribuiçõ...

#Questão 280579 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, ESAF, 2004, IPEA, Técnico de Planejamento e Pesquisa (Prova 3)

A Constituição Federal de 1988 estabelece, como atribuições privativas do Presidente da República, todas as opções a seguir, exceto:

Decretar o estado de defesa e o estado de sítio.

Decretar e executar a intervenção federal e exercer o comando supremo das forças armadas.

Nomear os Ministros do Tribunal de Contas da União e do Conselho da República.

Decretar o estado de emergência e, total ou parcialmente, a mobilização nacional.

Vetar projetos de lei, total ou parcialmente e permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional.

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