Com relação à organização dos Poderes, à responsabilidade...

#Questão 280573 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, CESPE / CEBRASPE, 2008, TJDFT/DF, Titularidade de Serviços Notariais e de Registro

Com relação à organização dos Poderes, à responsabilidade do presidente da República e ao TCU, julgue os itens subseqüentes.

No curso do mandato eletivo, o presidente da República não poderá ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

  • 09/02/2021 às 03:18h
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    *** GABARITO ERRADO ***


    ART. 86, § 4º, CRFB/88


    § 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

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