Julgue os itens seguintes, a respeito do Poder Executivo....

#Questão 280566 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, CESPE / CEBRASPE, 2010, TCE/BA, Procurador do Ministério Público

Julgue os itens seguintes, a respeito do Poder Executivo.

O presidente da República pode dispor, mediante decreto, sobre a organização da administração federal, quando a disposição não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

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