Em matéria de responsabilização do Presidente da República por crimes de responsabilidade, prevê a Constituição da República que
a acusação deverá ser admitida por dois terços dos membros do Senado Federal.
o Presidente ficará suspenso de suas funções, pelo prazo de até 180 dias, após a instauração do processo pelo Senado Federal.
o processo tramitará perante o Supremo Tribunal Federal, funcionando como Presidente deste o do Senado Federal.
a condenação se limitará à perda do cargo, com inabilitação, por cinco anos, para o exercício de função pública.
os crimes serão definidos em lei complementar, que estabelecerá, ainda, as normas respectivas de processamento e julgamento.
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