No sistema de separação de poderes adotado pelo Brasil,...

#Questão 280529 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, FCC, 2014, TRT 19ª, Técnico Judiciário

No sistema de separação de poderes adotado pelo Brasil, a regra é a indelegabilidade das atribuições de cada poder. Todavia, há casos em que a Constituição federal atenua essa regra. Assim, o Presidente da República pode delegar a atribuição de

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