O presidente da República apresentou projeto de lei que...

#Questão 280524 - Direito Constitucional, Processo legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2008, TST, Técnico Judiciário

O presidente da República apresentou projeto de lei que amplia para 10% o percentual de vagas destinadas a pessoas portadoras de deficiência nos concursos públicos para a administração federal. Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Esse projeto é de iniciativa privativa do presidente da República, em virtude da matéria que ele regula.

  • 06/09/2019 às 03:30h
    1 Votos

    Art. 61, § 1º, II, alínea 'c', CF/88:

    c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;

    • Navegue em mais questões

    {TITLE}

    {CONTENT}

    {TITLE}

    {CONTENT}
    Estude Grátis