Acerca do Direito Constitucional, julgue os itens a segui...

#Questão 280523 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, CESPE / CEBRASPE, 2008, TST, Técnico Judiciário

Acerca do Direito Constitucional, julgue os itens a seguir.

O presidente da República, mediante decreto, pode criar um novo órgão público, mas a extinção de órgãos que integram a administração federal somente pode ser realizada por meio de lei.

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