Quanto aos poderes, julgue os próximos itens....

#Questão 280520 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, CESPE / CEBRASPE, 2007, TRT 9ª, Técnico Judiciário

Quanto aos poderes, julgue os próximos itens.

O presidente da República tem competência para, por meio de decreto, extinguir cargos públicos que eventualmente estejam sendo ocupados por servidores não-estáveis.

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