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#Questão 280511 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, CESPE / CEBRASPE, 2004, BASA/AM, Técnico Científico

Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética, referente à Constituição Federal de 1988, seguida de uma assertiva a ser julgada.

O presidente da República apresentou projeto de lei que institui o plano de cargos e salários dos empregados do BASA. Nessa situação, não seria inconstitucional emenda parlamentar que visasse aumentar os valores das remunerações constantes do referido projeto.

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