Relativamente ao Poder Executivo, julgue o item abaixo....

#Questão 280509 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, CESPE / CEBRASPE, 2012, ANCINE, Técnico Administrativo

Relativamente ao Poder Executivo, julgue o item abaixo.

O presidente da República detém competência privativa para dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, podendo, inclusive, criar e extinguir órgãos públicos.

  • 15/10/2018 às 01:27h
    2 Votos

    VI ? dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

    a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

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