Considerando que a ANVISA é uma autarquia federal, julgue...

#Questão 280508 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, CESPE / CEBRASPE, 2007, ANVISA, Técnico Administrativo

Considerando que a ANVISA é uma autarquia federal, julgue os itens a seguir.

Violaria a Constituição Federal um decreto do presidente da República que extinguisse a ANVISA e transferisse as competências dessa agência para um órgão do MS.

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