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#Questão 280496 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

Julgue os itens subseqüentes.

Compete ao presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional, declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou por este referendado, caso o ato agressor seja praticado no intervalo das sessões.

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