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#Questão 280495 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

Julgue os itens a seguir.

O veto presidencial é um instituto aplicável às leis ordinárias, mas não faz parte do processo legislativo referente às leis complementares, pois o número de votos necessário para a aprovação de uma lei complementar é suficiente para rejeitar veto do presidente da República.

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