Consiste em matéria cuja proposta de lei, originária ou...

#Questão 280491 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, NUCEPE, 2008, CGE/PI, Auditor Governamental

Consiste em matéria cuja proposta de lei, originária ou reformadora, é de iniciativa privativa do Presidente da República:

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